Assessoria Jurídica

Responsável: Francisco de Assis Remigio II

Endereço: Rua Professora Maria Silva, S/N, Centro | CEP: 58.795-000 – Santana dos Garrotes – Paraíba

Horário de funcionamento: Das 07 às 11 e das 13 às 17

E-mail: remicioana@uol.com.br

Telefone: (83) 3485-1226

Assessoria Jurídica

  1. A PROCURADORIA DO MUNICÍPIO, composta por:

1.1. PROCURADORIA GERAL

1.2. PROCURADORIA ADJUNTA

1.3. ASSESSORIA JURÍDICA

  1. A DIVISÃO MUNICIPAL DE LICITAÇÃO

Compete a Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, através da PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, especialmente:

  1. planejar, executar, coordenar e controlar as atividades relativas ao desenvolvimento e aplicação das atividades jurídicas do Município;
  2. prestar assessoramento jurídico às demais áreas de Administração, quando solicitado, bem como elaborar pareceres sobre consultas formuladas;

III. processar, amigável ou judicialmente, as desapropriações, bem como acompanhar o pagamento das indenizações correspondentes;

  1. planejar, coordenar, executar e elaborar contratos e atos preparatórios;
  2. orientar e emitir pareceres em todos os processos de licitação, doação, venda, permuta, concessão e permissão de uso de bens;
  3. elaborar minutas de convênio, escrituras e editais em geral, especialmente os que se refiram às licitações;

VII. zelar, na esfera da competência Municipal, pela exata observância das Constituições Federal e Estadual, da Lei Orgânica Municipal, das demais Leis, Regulamentos e Atos normativos emanados dos Poderes Públicos;

VIII. coordenar e acompanhar as atividades litigiosas do Município;

  1. examinar os documentos anexos aos processos administrativos e os de interesse do Município e dar pareceres sobre eles;
  2. minutar, quando solicitado, os projetos de lei, decretos e portarias em geral, bem como os termos de convênios e seus aditivos, contratos, escrituras, editais de concorrências em que o Município for parte interessada;
  3. emitir parecer sobre consultas ou dúvidas suscitadas na tramitação de expedientes dos vários setores da Administração;

XII. representar e defender o Município em qualquer Juízo, Instância ou Tribunal, mediante procuração outorgada pelo Prefeito Municipal, fazendo-se prova da condição inclusive com a apresentação da competente Portaria de nomeação;

XIII. orientar e emitir parecer, quando solicitado, aos membros nomeados para conduzir sindicâncias e processos administrativos;

XIV. orientar e emitir parecer, quando solicitado, à Seção de Contratos e Convênios da Prefeitura Municipal;

  1. orientar os processos por infração de posturas e outros previstos em contratos ou leis tributárias;

XVI. selecionar, adquirir, classificar e catalogar o acervo bibliográfico e documental de natureza jurídica de interesse da Procuradoria, de maneira a manter sempre atualizada a Biblioteca Jurídica do Município, após sua constituição;

XVII. manter devidamente arquivados os contratos, termos, convênios, leis, decretos e portarias de interesse da respectiva Secretaria;

XVIII. promover a execução da Dívida Ativa, após a remessa do competente processo administrativo pela Secretaria Municipal da Fazenda;

XIX. comunicar à Secretaria da Fazenda, os precatórios a serem pagos para a inclusão nas leis orçamentárias;

  1. participar da elaboração do Plano Diretor, do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e, também, da Lei Orçamentária Anual;

XXI. executar outros serviços afins, necessários à defesa ou interesse do Município.

XXII.    organizar e distribuir serviços para a Procuradoria Adjunta e para a Assessoria Jurídica.

Compete à PROCURADORIA ADJUNTA:

  1. executar as funções determinadas pelo Procurador Geral observando os mesmos parâmetros estabelecidos para a Procuradoria Geral do município.

Compete à ASSESSORIA JURÍDICA:

  1. executar as funções determinadas pelo Procurador Geral dentro dos mesmos parâmetros estabelecidos nos para a Procuradoria Geral do município.

Compete à DIVISÃO MUNICIPAL DE LICITAÇÃO:

  1. redigir os editais relativos a concorrências, tomada de preços, cartas convite e pregões;
  2. agendar a data de abertura e encerramento das licitações e acompanhar todas as etapas do procedimento, inclusive as sessões para recebimento da documentação e das propostas, classificação, manifestação sobre eventuais recursos, homologação e assinatura do contrato;

III. elaborar quadros demonstrativos e relatórios das licitações realizadas em cada exercício financeiro;

  1. zelar pela organização dos processos licitatórios e encaminhá-los ao arquivo do Município, depois de cumprido o seu objeto e a devida análise e aprovação pelo Tribunal de Contas;
  2. providenciar para que os membros da Comissão de Licitações recebam e abram as propostas nos prazos e horas marcados, solicitando aos presentes a assinatura das mesmas;
  3. executar outras atribuições afins.